Direito,Direito do Consumidor

Momento Processual para a inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

1 – INTRODUÇÃO O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as […]