OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CENÁRIO BRASILEIRO

1 INTRODUÇÃO

Não é de hoje que a garantia dos direitos fundamentais vem ganhando destaque na sociedade.

Podemos dizer que os direitos fundamentais estão relacionados com a fusão de várias fontes, tradições de civilizações, conjugação de pensamentos jurídicos, religião e direito natural. Sua evolução foi marcada pelo relacionamento entre o Estado e o homem, do qual decorreu a necessidade de se estabelecer normas que resguardassem direitos mínimos entre os indivíduos, bem como protegê-lo contra o forte poder intervencionista do Estado.

Os direitos e garantias fundamentais são decorrentes justamente da luta do povo para conter o poder estatal, ou seja, a história e evolução constitucional associam-se diretamente ao avanço dos direitos e garantias fundamentais.

No núcleo central dos textos constitucionais temos a existência de regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, Estudar os direitos fundamentais é, de um modo geral, analisar a evolução das garantias que, ao longo dos tempos, foram conquistadas e asseguradas ao homem, de forma a evitar os abusos da minoria que detinha o poder, em dada época histórica.

 

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 – Os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira

 A Constituição Federal, considerada como lei suprema de um Estado, estabelece a organização, o funcionamento e a estrutura política, como também os direitos e garantias individuais dos que habitam esse Estado. Vale destacar que direitos e garantias não são sinônimos, mas não houve uma separação deles na Constituição. Os direitos são normas de conteúdo declaratório (por exemplo, direito à honra, locomoção), enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, preservando o direito declarado. A previsão dos direitos vem sempre acompanhada das garantias que tornam possíveis a sua realização.

Podemos dizer então que direito é aquilo que se protege, como, por exemplo, a vida, a liberdade, a propriedade. Já garantia seria o mecanismo criado para defender o direito.  Portanto, enquanto o direito se presta a declarar, a garantia, por sua vez, busca preservar.

No plano técnico, o termo garantia indica o conjunto de proibições ou vedações impostas ao poder público e aos particulares a fim de assegurar o respeito aos direitos fundamentais. A essas proibições correspondem permissões feitas pelas normas constitucionais para o gozo e exercício desses direitos. Tratam-se, em suma, dos meios, instrumentos e procedimentos que garantem a eficácia dos direitos inseridos no texto constitucional.

Já os direitos fundamentais propriamente ditos são, na essência, os direitos do homem livre e isolado, direitos que possuem em face do Estado, portanto, suas conquistas foram resultantes de longas lutas do homem contra as várias formas de opressão. Estes direitos fundamentais visam estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independentes de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política, crença.

A Constituição apresenta, em seu título II os direitos e garantias fundamentais. São eles os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Estes direitos visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade, assim como o pleno desenvolvimento da sua personalidade.

 

2.2 – O Artigo 5º da Constituição de 1988

 Dentre os dispositivos mais importantes da nossa Constituição, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos.

O art. 5° enumera uma ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. Também são assegurados pela Constituição direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical.

Os incisos do art. 5° consagram cinco grupos de direitos fundamentais, a saber: direito à vida, à intimidade, à igualdade, à segurança e à liberdade. É importante ressaltar que a Constituição se preocupou com o fato de que não basta conferir direitos, é preciso instituir garantias para as hipóteses em que forem violados. A primeira garantia para a eficácia dos direitos fundamentais é a existência de condições econômicas, sociais, políticas e culturais que favoreçam a sua realização em dado momento histórico. Assim, como o atendimento dos direitos sociais pressupõe a ocorrência de circunstâncias econômicas propícias, a fruição dos direitos individuais requer a sua incorporação no repertório de aspirações da sociedade.

Quando os direitos fundamentais não são cumpridos, o Estado tem a obrigação de fiscalizar esse cumprimento. Porém, mesmo assim, é preciso que o indivíduo, quando se sentir prejudicado, recorra ao judiciário. Por isso, é importante que os cidadãos conheçam cada inciso do Artigo 5º da CF, a fim de saber quais são os seus direitos e deveres.

 

2.3 – Alguns dos Principais Direitos Fundamentais

 Direito à Vida

O primeiro e mais elementar dos direitos humanos é o direito à vida. Nem o Estado nem ninguém tem o direito de tirar a vida de alguém, de decidir quem vai viver e quem vai morrer. Refere-se à integridade física e moral dos indivíduos, ou seja, uma pessoa não pode ser torturada, exposta a humilhações e nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Entendida em sentido amplo, a proteção à vida importa na condenação de qualquer ato que venha a interromper o ciclo vital ou de qualquer modo possa ameaçá-lo.

 

Direito à Liberdade

Liberdade é poder fazer as coisas sem a interferência dos outros. Pode ser subdividida em:

Liberdade de opinião e expressão: é poder pensar e dizer o que pensa, nas ruas, nas rádios e televisões, nos jornais ou numa passeata.

Liberdade de locomoção: é a liberdade de se movimentar, que é o direito de ir, vir e ficar.

Liberdade de reunião e associação: é o direito de se juntar a outras pessoas para conversar e discutir problemas e questões de interesses comuns.

É claro que numa sociedade democrática, onde todos são iguais, o exercício de nossa liberdade pode sofrer restrição, qual seja necessária para que os outros também exerçam seus direitos.

 

Direito à Igualdade

Todos são iguais perante a lei e, portanto, não deve ocorrer discriminação de qualquer tipo. Essa igualdade pode ser classificada de duas formas:

Igualdade Formal – quando os indivíduos são tratados de maneira igual perante a lei, ou seja, quando homens e mulheres são classificados em direitos e obrigações de acordo com a lei.

Igualdade Material – quando os mais fracos recebem um tratamento diferenciado a fim de aproximá-los dos mais fortes, ou seja, o Estado deve tratar os pobres, os desiguais, dentre outros grupos, de maneira especial de acordo com a situação.

 

Direito à Segurança

A segurança é um direito individual, porém, também é um direito social, coletivo e o Estado deve assegurar a todos os residentes e domiciliados a ter segurança garantida.

Assim como os demais direitos, o sentido de segurança é amplo, pois existem vários tipos segurança. Um bom exemplo é a segurança do domicílio, que consagra o direito do individuo ao aconchego do seu lar com sua família, ao definir casa como asilo inviolável do indivíduo. O asilo é o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida privada. A segurança aí consiste na proibição de na casa penetrar seu o consentimento do morador, a não ser “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou. durante o dia por determinação judicial”, exceções essas ligadas ao interesse individual.

 

Direito de Propriedade

 Direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo daquele que esteja indevidamente em sua posse.

Toda propriedade deve ter uma função definida na sociedade, trata-se da função social que ela deve exercer.

Também como qualquer outro direito individual e coletivo, o direito de propriedade é limitado, pautado no interesse público e no bem estar, podendo o Estado intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas.

 

2.4 – As Garantias Individuais

As garantias individuais são todas as questões de direito que um indivíduo desfruta e exige que se cumpra, desde seu nascimento, e tem como objetivo a concretização da paz, da harmonia e da ordem na sociedade vigente. Também são importantes para assegurar a convivência pacífica entre os homens que vivem em um mesmo ambiente, na obtenção da justiça e do bem-estar social e comum.

Todos os indivíduos sem distinção de raça, nacionalidade, sexo, idade, crenças religiosas ou políticas são donos destas garantias desde o momento em que nascem, no entanto, é o Estado que deve dar essa proteção.

 

2.5 – Características e Gerações (Dimensões) dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais se constroem através da história e visam assegurar a todos uma existência digna, livre e igual, criando condições à plena realização das potencialidades do ser humano. Por serem indispensáveis à existência das pessoas, possuem as seguintes características:

  1. Inalienabilidade: são direitos intransferíveis e inegociáveis, pois não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todas, deles não se pode desfazer, pois são indisponíveis.
  2. Irrenunciabilidade: nenhum ser humano pode abrir mão da existência desses direitos. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.
  3. Imprescritibilidade: não se perdem pelo decurso do prazo e nunca deixam de ser exigíveis em razão do não uso.
  4. Universalidade: devem ser respeitados e reconhecidos no mundo todo.
  5. Limitabilidade: não são absolutos, podem ser limitados sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais.

É importante salientar que esses direitos são variáveis, modificando-se ao longo da história de acordo com as necessidades e interesses do homem. Essa transformação é explicada com base na teoria das gerações de direitos fundamentais, criada a partir do lema revolucionário francês (liberdade, igualdade, fraternidade) e que pode ser assim resumida:

  • Direitos da primeira geração ou direitos de liberdade: surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais. Compreendem direitos civis e políticos, inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado, que era visto na época como grande opressor das liberdades individuais. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença, locomoção, entre outros.
  • Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade: surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado – Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc.
  • Direitos da terceira geração ou direitos de fraternidade/solidariedade: são considerados direitos coletivos por excelência, pois estão voltados à humanidade como um todo. Incluem-se aqui o direito ao desenvolvimento, à paz, à comunicação, ao meio-ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.

A partir daí, novas gerações passaram a ser identificadas. Entre elas a mais aceita pela doutrina é a quarta geração de direitos, que pode ser traduzida como o resultado da globalização dos direitos fundamentais, de forma a torná-los universais no campo institucional. Enquadram-se aqui o direito à informação, ao pluralismo e à democracia direta.

Por fim, ainda que se fale em gerações, cabe deixar claro que não existe nenhuma hierarquia ou sucessão entre os direitos fundamentais, devendo ser tratados como valores interdependentes e indivisíveis. Além do mais, a evolução desses direitos não seguiu a ordem cronológica liberdade, igualdade, fraternidade em todos os lugares ou situações históricas, ou seja, nem sempre foram reconhecidos os direitos de primeira geração para somente depois serem reconhecidos os de segunda e terceira. Dessa forma, a doutrina mais moderna vem defendendo a ideia de acumulação de direitos, preferindo, assim, a utilização do termo dimensões de direitos fundamentais.

 

3 CONCLUSÃO

Podemos concluir que os direitos e garantias fundamentais nasceram para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem, contudo desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.

Objetivam essencialmente a defesa do indivíduo através de normas limitadoras do poder e asseguradoras de suas liberdades. Em virtude disto, conceituam-se como prerrogativas dos cidadãos em face do Estado, caracterizando-se por ocuparem uma posição hermeneuticamente mais elevada que as demais normas do ordenamento jurídico.

É dever do Estado reconhecê-los, bem como buscar sempre a sua implementação, sendo indispensáveis à pessoa humana e necessários para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade.

 

4 REFERÊNCIAS

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª edição. São Paulo: Método, 2016.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 39ª edição. São Paulo: Malheiros, 2016.

 MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 11ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Arquivos pessoais sobre do tema.

Clarissa

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