O Deficiente Transporte Escolar Fluvial na Região Amazônica

                Este trabalho tem por finalidade apontar dois principais obstáculos que envolvem o Transporte Escolar por meio de embarcações nas localidades onde se concentram as populações ribeirinhas da Região Amazônica Brasileira. Desafios, estes, que se contrapõem à execução de políticas públicas presvistas na legislação que trata do assunto. Dificultando de maneira efetiva o acesso e a manutenção dos alunos nas salas de aula.

Conceito de ribeirinhos

                Antes, porém, aproveito para explicar o termo “população ribeirinha” no contexto amazônico, que são aqueles grupos de pessoas que residem às margens dos rios; moram em casas do tipo palafitas, para que nos períodos das cheias as águas não invadam seus lares. Na verdade, para os ribeirinhos os rios representam as estradas, as avenidas, as ruas e os caminhos para se chegar à feira, à igreja, à casa do vizinho, à festa, ao médico, à Escola, entre tantos outros destinos.

Garantia do Transporte Escolar

                O Transporte Escolar é um direito garantido na Constituição Federal de 1988, conforme preconiza o seu artigo 208, inciso VII. A partir desse direito constitucional, estabeleceu-se uma série de fundamentos legais sobre o tema no Brasil, cujo Órgão normatizador é o Ministério da Educação (MEC), por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), com a alteração da Lei nº 10.709/2003, define que “a responsabilidade de garantir o Transporte Escolar é dos estados e municípios, para alunos das suas respectivas redes de ensino”.

Programas Federais e Agente Fiscalizador

                Também, foram instituidos o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar  (PNATE – Lei nº 10.880/2004), e o Programa Caminho da Escola, disciplinado pelo Decreto nº 6.768/2009. Portanto, a Constituição Federal aponta como agente fiscalizador de todo esse sistema de ações o Ministério Público, o qual, por sua vez, estabelece parcerias com outros órgãos, visando sempre à garantia da educação de qualidade.

                Todavia, apesar de todo esse amparato legal existente que busca oferecer aos alunos o acesso à Educação, percebemos que na prática esse arcabouço teórico torna-se ineficiente ante à complexa realidade na qual estão inseridos os alunos ribeirinhos da Amazônia.

A falta de Embarção Escolar

                Por isso, percebe-se, então, que o primeiro desafio da questão do Transporte Escolar na Região Amazônica, que atinge diretamente as comunidades ribeirinhas, está na falta de vontade política do próprio governo, quer sejam nas esferas federal, estadual e municipal, onde podemos constatar que nos estados federativos que compõem a Região Amazônica, dentre os principais o Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e o Amapá, inexistem por mais de dois anos Atas de Registro de Preços em vigor, oriundas de processos licitatórios (Pregão Eletrônico), para aquisição de Lanchas/Barcos Escolares, meio de transporte primordial para atender as demandas da Região, conforme preconiza o Programa Caminho da Escola, o qual

“objetiva renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do DF e estadual de educação básica pública. Voltado a estudantes residentes, prioritariamente, em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferece ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte”. (MEC/FNDE,2009).

            Diante desta situação, somente agora em 23/10/2018 é que o FNDE realizou uma audiência pública  para determinar parâmetros de aquisição de Lancha Escolar, conforme publicação contida no Diário oficial da união (DOU) número 197, de 11/10/2018, seção 3, folha 49. Em consequência disso, se hoje, algum ente federado da Região Amazônica quisesse adquirir um barco escolar, estaria impossibilitado para tal, quer seja por meio de recursos orçamentários do MEC; por meio de linha de crédito do BNDES ou por meio de recuros próprios.

            Enquanto as aquisições de embarcações escolares não acontecem, estudantes precisam ignorar os perigos dos rios da Amazônia para irem à escola em pequenos barcos e Canoas, são poucas as embarcações que têm coletes salva vidas.

A corrupção no Transporte Escolar

            Além de toda a morosidade da parte dos governante e gestores, ainda existe o problema das fraudes nas licitações e desvios de verbas destinadas ao Transporte Escolar, como apontam duas reportagens publicadas em um jornal eletrônico:

O MP constatou através de investigação a ocorrência de sucessivas prorrogações de contratos de locação de transporte escolar, sem previsões nos editais. A operação deflagrada ontem pelo MP é um desdobramento da investigação e, segundo apurou os promotores de Justiça, a atual gestão prosseguiu contrato com as mesmas empresas. Os investigadores apuraram ainda valores pagos incompatíveis com o serviço executado no transporte escolar.(https://www.diariodaamazonia.com.br/corrupcao-no-transporte-escolar-em-alta-floresta/?dinamico) Acessado em 30/11/2018.

O objetivo de desarticular uma organização criminosa, composta por servidores da prefeitura de Porto VelhoSegundo a PF, a organização criminosa era composta por servidores da prefeitura de Porto Velho e empresários, suspeitos de fraudar licitações da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) no que corresponde ao transporte escolar fluvial, e desviar recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).(https://www.diariodaamazonia.com.br/municipio-pode-ficar-sem-transporte-escolar/). Acessado em 30/11/2018.

Políticas Públicas Direcionadas

            Portanto, podemos afirmar que as políticas públicas devem ser pautadas em diagnósticos e diretrizes flexiveis à realidade socio-espacial da Região Amazônica, com especial atenção às comunidades ribeirinhas, as quais devem ser inseridas de maneira diferenciada nos programas e ações para, pelo menos, minimizar as deficiências no Transporte Escolar, tendo em vista as grandes distâncias que separam as residências dos alunos das escolas, uma vez que o único meio de transporte é o fluvial.

Referências

– Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acessado em 25/11/2018.

– Lei nº 10.880, de 09/06/2004 (PNATE). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.880.htm. Acessado em 28/11/2018).

– Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LDBE). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm. Acessado em 28/11/2018).

– Lei nº 10.709, de 31/07/2003. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.709.htm. Acessado em 28/11/2018).

– Decreto nº 6.768, de 10/02/2009. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6768.htm. Acessado em 27/11/2018.

– .https://www.diariodaamazonia.com.br/corrupcao-no-transporte-escolar-em-alta-floresta/?dinamico Acessado em 30/11/2018.

https://www.diariodaamazonia.com.br/municipio-pode-ficar-sem-transporte-escolar/. Acessado em 30/11/2018.

–  www.fnde.gov.br/acoes/compras-governamentais/compras-nacionais/por-estado/amazonas. Acessado em 20/11/2018.

–  Diário Oficial da União 197, de 11/10/2018, seção 3, folha 49.

–  Material de Estudo do Curso Condutor de Transporte Escolar do  Curso Avante.

 

 

Tássio Cerqueira Miranda

Ananindeua - PA

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